Perguntas Frequentes

Direitos da Família

Os valores do divórcio tanto pela via Judicial, quanto Extrajudicial, sofrerão enormes variações de acordo com o vulto e complexidade da causa, de advogado para advogado e de estado para estado, já que cada estado possui tabelas próprias, além de considerar a expertise e renome do profissional.

No estado de São Paulo, para o ano de 2018 os preços são:

  • Taxas do Cartório: R$ 411,59 da Escritura Pública de Divórcio sem Partilha;
  • Honorários advocatícios: varia por estado/advogado/além da complexidade da causa;

Muito embora, a possibilidade do casal ou um dos cônjuges pleitear judicialmente ou pela via Cartorária a extinção do casamento pelo Divórcio nos moldes citados acima, ainda permanece a possibilidade do casal requerer a separação judicial, ou extrajudicial, pois na separação o casal não rompe completamente o vinculo matrimonial, existindo a previsão de 01 ano, afim de que possam refletir enquanto separados, se realmente a melhor opção será a separação em definitivo, ou seja, o divórcio.

J.E.S. Advocacia encontra-se apto a tornar o processo de divórcio consensual, popularmente amigável, muito mais rápido, podendo ser finalizado em até uma semana, de acordo com o caso em concreto, e mais barato, perante o Tabelião de Cartório de Notas, porém, somente, se o casal não possuir filhos menores.

Nossos advogados poderão auxilia-lo na abertura de inventário em cartório pela via Extrajudicial, desde que seja amigável, e NÃO haja herdeiros menores, incapazes ou testamento. O procedimento Extrajudicial poderá ser realizado em cartório de notas, muito mais rápido e menos burocrático.

A partir da data do óbito e no prazo de 60 (sessenta) dias, o(s) herdeiro(s) deverá iniciar o inventário dos bens deixados em vida pelo falecido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos bens inventariados.

Atualmente, a guarda compartilhada prevista em nosso ordenamento jurídico, pode vir a ser aplicada mesmo nos casos onde não existe acordo entre os pais. Nessa situação, caberá ao Magistrado, acompanhado pelo Ministério Público e ouvindo equipes multidisciplinares especializadas neste tipo de conflito, decidir qual a melhor forma de seu exercício.

Estamos capacitados a prestar orientação e assessoria jurídica aos imigrantes que desejam regularizar sua permanência do Brasil, por meio da obtenção de autorização de residência, vistos temporários e definitivos, para realização de realização de investimento ou de atividade com relevância econômica, social, científica, tecnológica ou cultural, ensino ou extensão acadêmica, acolhida humanitária, trabalho, reunião familiar, atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado. De acordo e conformidade com a lei de Imigração nº 13.445, de 24 de maio de 2017.

A adoção consensual é quando a mãe biológica escolhe os pais adotivos para a criança, e sim, esse tipo de prática é legal.

Porém, existem algumas regras importantes, e a principal delas é que este processo deve ser acompanhado pelo Juizado da Infância e da Juventude. Outro ponto importante é que a mãe biológica deve ter convivência com os candidatos à adoção e estes devem ser de sua inteira confiança. É extremamente proibido envolver recursos financeiros no processo de adoção consensual, pois se configura crime.

Quando a mãe biológica concorda em doar o seu filho, ela registra a criança e assina um Termo de Anuência, o qual comprova que a doação da criança foi feita por livre e espontânea vontade. Desta forma, os candidatos a pais adotivos, com auxílio de um advogado, podem dar entrada na Ação de Guarda e Responsabilidade pela criança. No final do processo, ao sair à sentença de Destituição dos pais biológicos, será solicitado o cancelamento da certidão de nascimento original da criança e será expedida uma nova em nome dos pais adotivos.

  • A mãe biológica pode desistir mesmo depois que tenha entregado a criança.
  • Até sair à sentença final da adoção, a mãe biológica pode pedir a criança de volta.
  • Mesmo após a Destituição, a mãe biológica pode recorrer no prazo de 15 dias.
  • Pode haver contestação de algum familiar da criança, pedindo o direito da Guarda.

 

Como visto, um processo de adoção envolve uma avalanche de sentimentos, tanto dos candidatos à adoção, quanto da criança escolhida, por isso é importante ter o apoio de um advogado especialista conduzindo para que tudo termine bem.

Direito Civil

Muito embora, a possibilidade do casal ou um dos cônjuges pleitear judicialmente ou pela via Cartorária a extinção do casamento pelo Divórcio nos moldes citados acima, ainda permanece a possibilidade do casal requerer a separação judicial, ou extrajudicial, pois na separação o casal não rompe completamente o vinculo matrimonial, existindo a previsão de 01 ano, afim de que possam refletir enquanto separados, se realmente a melhor opção será a separação em definitivo, ou seja, o divórcio.

A partir da data do óbito e no prazo de 60 (sessenta) dias, o(s) herdeiro(s) deverá iniciar o inventário dos bens deixados em vida pelo falecido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos bens inventariados. No caso de haver herdeiros menores, incapazes ou testamento, o inventário será realizado via judicial, nomeando-se um inventariante responsável pelo processo do inventário. Não havendo nenhuma das três hipóteses, o procedimento poderá ser realizado em cartório de notas, muito mais rápido e menos burocrático, em ambos os casos, é obrigatória a presença de advogado.

Com as novas introduções da Lei 12.010/09, as crianças não devem permanecerem mais que 2 anos em abrigo, outra novidade é que qualquer pessoa maior de 18 anos poderá abrir processo de adoção, mesmo que seja solteira, a única limitação neste caso é que o adotante deverá ter no mínimo 16 anos de diferença do adotado. A criança adotada, semestralmente será ouvida pela autoridade judicial. No caso do casal, que possui a intenção de adotar, o mesmo deverá ser casado ou viver em união estável.

  • Juízo de Família e Sucessões
  • Inventários e Arrolamentos
  • Separação Amigável e Litigiosa
  • Divórcio Amigável e Litigioso
  • Investigação De Paternidade
  • Ação de Guarda
  • Regulamentação de Visitas
  • Ação de Interdição – Curatela e Tutela
  • Ação de Adoção

Defesa do Consumidor

Outra situação que atormenta grande parte dos consumidores, ocorre quando adquire um determinado produto, e quando pretende utiliza-lo descobre que o mesmo não funciona corretamente, o que pode acontecer, mesmo após alguns dias de uso normal.

Diante desta situação, caso não seja sanado o defeito dentro do prazo de 30 dias, observando que o consumidor, deve imediatamente, comunicar a empresa por escrito acerca do defeito, o consumidor pode exigir, alternadamente à sua escolha: a) substituição do produto por outro; b) restituição atualizada do valor pago, e c) abatimento proporcional do preço.

Se a empresa não fizer voluntariamente, poderá ser compelido a fazê-lo judicialmente, nos procure.

  1. O fornecedor não pode restringir as trocas aos dias de semana ou a horários específicos. Restrições como essa são abusivas e tidas como não escritas.
  2. Mercadorias com descontos, como as de ponta de estoque, também costumam ter restrição de troca. Essa restrição será lícita desde que o consumidor seja muito bem informado e desde que venha discriminada na nota fiscal, caso contrario, também será considerada abusiva.

Caso o vendedor se recuse a efetuar a troca, pode o consumidor promover ação de indenização por perdas e danos.

A cobrança indevida pode decorrer de um erro por quem a fez ou ainda por má-fé. Em ambos os casos, é importante ter um apoio de um advogado para consultar os seus direitos e tomar medidas adequadas e pertinentes ao caso.

Independente do valor cobrado, mesmo que pequeno, o Código de Defesa do Consumidor repudia essa prática, portanto, você como cliente, terá sempre razão.

Sim, o consumidor tem o prazo de até 7 dias corridos para desistir de uma compra feita pela internet, sem custo algum.

É muito comum os estabelecimentos determinarem um valor mínimo para recebimento de uma compra através do cartão, porém essa prática é proibida! Se este aceita o cartão como forma de pagamento, é obrigado a receber qualquer valor, exija seu direito!

Não existe obrigatoriedade na contratação deste serviço, isso deve ser uma escolha do consumidor.

Direito Trabalhista

Em média leva 04 meses até a primeira audiência, podendo variar a depender da localidade e complexidade da causa. Contudo, atualmente, existe um forte empenho do Judiciário e advogados para tornar os processos trabalhistas mais céleres e ágeis possível, citando por exemplo, a implantação do processo eletrônico, encerrando, décadas de uso de papeis infindáveis que lotavam as prateleiras dos fóruns.

Nosso Escritório não cobra honorários do Cliente para promover a reclamação em defesa de seus direitos. Nestes casos, o Escritório apenas recebe ao final juntamente com o Cliente, e claro, com o êxito do processo.

Trata-se de prestar todo o atendimento necessário aos Reclamantes e às Reclamadas com respostas objetivas e com toda a agilidade, tanto via telefone e e-mail quanto pessoalmente em nosso escritório.

Elaboração de pareceres sobre casos concretos visando o amparo jurídico para empregadores e empregados para que estes tenham toda a segurança ao tomarem decisões no âmbito trabalhista.

Elaboração de cálculos trabalhistas para verificação de valores de rescisões contratuais e cálculos de liquidação de sentença, bem como manifestações sobre cálculos apresentados.

Assistência jurídica em acordos objetivando melhor resultado para a aparte assistida, protegendo o direito do cliente visando sempre a melhor forma de solução do litígio.

Para empresas que necessitem de assessoria e acompanhamento em ações trabalhistas movidas por ex empregados, elaboramos defesas amplamente fundamentadas em legislação e jurisprudências, garantindo ao cliente maior força perante o Reclamante e ainda a demonstração de seus direitos e garantias como empregador.

Trabalhamos em prol da minimização do passivo trabalhista em empresas com ampla orientação consultiva para aplicação da Lei de forma correta e clara para que os empregadores não se vejam surpreendidos com reclamações inesperadas, fazendo assim, com esse planejamento, que a empresa caminhe de forma segura sem ter a preocupação de futuros problemas com ex empregados.

  • Cálculos Trabalhistas;
  • Reconhecimento de Vínculo Empregatício;
  • Estabilidades de Emprego;
  • Acidentes de Trabalho;
  • Reparação de Danos;
  • Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho;
  • Assédio Sexual e Moral no Ambiente de Trabalho;
  • Relações de Emprego;
  • Dispensas;

Não é nenhum segredo que a maioria das empresas, com o intuito de reduzirem custos, para auferirem maiores ganhos, optam por contratar profissionais, denominando-os de autônomos, ou terceirizados, e ainda pior, como cooperados, recusando o registro em Carteira de Trabalho, e ainda, o pagamento de verbas trabalhistas, como o 13º salário, férias acrescida de 1/3, FGTS, adicionais de horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade, além de outros benefícios, causando enormes prejuízos ao trabalhador, que somente, podem ser reparados por meio de uma reclamação trabalhista.

Nosso trabalho inclui praticamente todos os tipos de reclamação trabalhista que envolva relação de emprego, representamos profissionais liberais e outros trabalhadores de várias indústrias, incluindo alta tecnologia, entretenimento, bancários, imobiliário, construção civil, para reaver seus direitos trabalhistas – processar e vencer, e neste caso, o escritório recebe apenas ao final onde se não houver ganho de causa o cliente nada pagará.

Direito Empresarial

É fato que toda empresa precisa de apoio jurídico, seja ela pequena, média ou de grande porte, porém ainda vivenciamos a velha cultura que um advogado só é necessário em situações críticas e pontuais como, por exemplo, em casos de ajuizamento de uma ação ou para responder um determinado processo.

Ledo engano, já que este profissional é essencial para acompanhar todos os passos burocráticos de uma empresa, através de análises estruturadas focadas nas necessidades das empresas, minimizando prejuízos e riscos para o negócio. Desta forma, os empresários precisam saber e entender que a advocacia empresarial não é um investimento desnecessário e sim, uma necessidade competitiva, que tornará sua empresa diferenciada frente às imprescindibilidades cotidianas, prevenindo automaticamente os riscos de problemas jurídicos futuros.

ABERTURA DA EMPRESA
Além de auxiliar na questão de registro geral da empresa, o advogado é responsável por orientar o empresário / empreendedor sobre qual tipo de empresa é ideal para o seu objetivo comercial, como por exemplo: sociedade limitada, sociedade anônima, empresário individual, microempreendedor individual, entre outros, já que uma escolha errada no começo pode incidir em altos encargos tributários logo no início do funcionamento da empresa. Outro ponto importante é a elaboração do contrato social, incluindo todas as cláusulas necessárias para garantir a segurança de todos os envolvidos na abertura da empresa.

RELAÇÕES BANCÁRIAS
Quando for necessário solicitar um empréstimo ao banco, você irá se deparar com diversos papéis que incluem dezenas de cláusulas escritas com termos técnicos, palavras com duplo sentido e que muito provavelmente você nunca tenha ouvido falar em sua vida. Neste momento, contar com um advogado é fundamental, pois assinar um contrato onde você não sabe exatamente os riscos que poderá enfrentar pode prejudicar seu negócio futuramente. O conhecimento deste profissional pode abrir seus olhos para cláusulas abusivas e que podem causar problemas legais, caso sua empresa não cumpra com o que foi acordado no contrato.

FUSÕES COM OUTRAS EMPRESAS
O mundo dos negócios é inconstante e muda aceleradamente conforme as necessidades de cada empresa. As que estão caminhando bem recebem diversas propostas de fusões, que muitas vezes são bem atrativas. Mas neste caso, como oficializar tal parceria, dentro das leis? Aqui, entra a importância de um advogado que irá orientar sobre as possíveis alterações e inclusões de informações que devem ser efetuadas no contrato social. Este tipo de situação envolve uma série de riscos e por isso é primordial contar com a orientação de especialistas jurídicos.

PROCESSOS TRABALHISTAS
Processos trabalhistasSão inúmeras as leis que regem as normas trabalhistas e por isso é relevante contar com assessoria jurídica. Vale lembrar que não cumprir as leis, mesmo que por falta de conhecimento, implica em sérios prejuízos, além de prejudicar a imagem da empresa. O advogado pode auxiliar em situações como contratação, demissão de funcionários, processos trabalhistas, entre outras situações.

PROTEJA SUA EMPRESA!
Neste artigo citamos apenas algumas das inúmeras situações que fazem parte da rotina de milhares de empresas do Brasil. Sabemos que a presença de um advogado enriquece suas ações como empresário, já que você estará sempre bem amparado em qualquer tipo de situação. Isso proporcionará confiança e segurança para que você possa buscar seus objetivos comerciais, uma vez que não precisará se preocupar com nenhuma questão jurídica.

Direito Penal

Sabemos da importância da Lei Maria da Penha e seus efeitos para a sociedade, mais também não se pode ignorar que o uso desmedido e desenfreado das medidas protetivas para mulheres que promovem acusações falsas, tem causado inúmeras injustiças e situações constrangedoras para homens honestos. 

Portanto, o Cliente que esteja enfrentando acusação com base na Lei Maria da Penha, poderá contar com a atuação da JES ADVOCACIA de forma robusta e combativa, afim de, promover uma resposta rápida a acusação, feita por profissional competente, e qualificado na área criminal, incluindo, pedido de revogação de prisão cautelar, de medida de afastamento, e outros necessários. 

Devido à ausência de critério objetivo na legislação vigente, que aponte a diferenciação daquele que é mero usuário de drogas e quem é traficante, torna-se extremamente necessária à atuação do advogado criminalista. 

A banca JES ADVOCACIA, atua com desassombro na defesa dos interesses e direitos de nossos Clientes em todas as instâncias para o qual foi contratada. 

Tão somente, as pessoas que sofreram uma acusação criminal falsa e/ou desproporcional, e responderam um processo criminal, sabe a angústia e sofrimento constante da iminência de suportar uma condenação injusta. 

Por isso, o trabalho da JES ADVOCACIA é árduo e de extrema importância, mormente, para evitar que ocorram injustiças, arbitrariedade e desrespeito às garantias constitucionais e infraconstitucionais de nossos Clientes. 

Invariavelmente, o advogado é a única voz do réu, do injustiçado, que muitas vezes já entra no tribunal do Júri pré-condenado, pela mídia e meios de comunicação sensacionalistas, pelo simples fato de estar sentando no banco dos réus. 

A JES ADVOCACIA atua no Tribunal do Júri, garantindo sempre o princípio da plenitude defesa, utilizando de todos recursos e argumentos jurídicos e extrajurídicos para buscar a absolvição de nossos Clientes. 

Na defesa de nossos Clientes, a JES ADVOCACIA se destaca nas seguintes atuações: 

  • Pedido de relaxamento da prisão em flagrante, caso constatada irregularidade; 
  • Pedido de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; 
  • Pedido de habeas corpus, se houver abuso de autoridade ou violação de direitos; 
  • Audiência de Custódia;
  • Maria da Penha (Crime contra a mulher);
  • Atuação preventiva e contenciosa 
  • Crimes de Trânsito 
  • Crimes de Tráfico de Drogas 
  • Crimes de Porte e Posse Ilegal de Armas 
  • Crimes contra a Vida – Tribunal do Júri 
  • Crimes contra a Pessoa 
  • Crimes Hediondos 
  • Crimes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 
  • Crimes contra a Honra 
  • Crime de Racismo / Preconceito 
  • Crimes contra o Patrimônio 
  • Crimes contra o Consumidor 
  • Crimes contra a Ordem Tributária 
  • Crimes de Sonegação Fiscal 
  • Crimes contra a Ordem Econômica 
  • Crimes de Lavagem de Dinheiro 
  • Crimes contra a Organização do Trabalho 
  • Crimes contra a Economia Popular 
  • Crimes contra o Sentimento Religioso 
  • Crimes contra os Costumes 
  • Crimes Sexuais 
  • Crimes contra a Família 
  • Crimes contra a Incolumidade Pública 
  • Crimes contra a Saúde Pública 
  • Crimes contra a Paz Pública 

 

 Por fim, é importante ressaltar que o advogado criminalista não deve se afastar da obrigação profissional de buscar sempre um julgamento justo e os melhores benefícios para o Cliente, sem deixar de lado o seu comprometimento com a defesa e o Direito Penal. 

Na defesa de nossos Clientes, a JES ADVOCACIA se destaca nas seguintes atuações: 

  • Criminal Compliance – Prevenção a responsabilidade penal do Empresário 
  • Crimes contra a Administração Pública e Administração da Justiça 
  • Sonegação Fiscal – (colarinho branco) 
  • Improbidade Administrativa (Cível e Penal) 
  • Crimes contra Propriedade Intelectual 
  • Direito Penal Tributário (Sonegação Fiscal, entre outros) 
  • Crimes de Descaminho e Contrabando (Importações e Exportações) 
  • Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Gestão Fraudulenta e Temerária, Evasão de Divisas, entre outros) 
  • Crimes com relação ao Meio Ambiente e Crimes Agrários 
  • Crimes Previdenciários e Crimes Eleitorais 
  • Crimes Societários e Falimentares 
  • Opiniões Legais, Pareceres Jurídicos 
  • Elaboração de Recursos e Sustentação Oral nos Tribunais 
  • Demais Infrações Penais 

 

Por fim, é importante ressaltar que o advogado criminalista não deve se afastar da obrigação profissional de buscar sempre um julgamento justo e os melhores benefícios para o Cliente, sem deixar de lado o seu comprometimento com a defesa e o Direito Penal. 

Plano de Assistência Jurídica e Contábil Simples