A pensão alimentícia é uma obrigação legal dos pais ou responsáveis para garantir o sustento de crianças e adolescentes. A duração da pensão é regulada pela legislação brasileira:
- Até 18 Anos: A pensão é obrigatória até que o filho complete 18 anos, a menos que esteja cursando o ensino médio ou técnico.
- Até 24 Anos: Se o filho estiver matriculado em um curso técnico ou superior, a pensão pode ser paga até os 24 anos, desde que se prove a matrícula e o bom desempenho acadêmico.
- Além dos 24 Anos: Em casos especiais, como deficiência ou doenças graves, a pensão pode ser mantida por tempo indeterminado.
Além de filhos, a pensão alimentícia pode ser devida a ex-cônjuges em situação de vulnerabilidade econômica.
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