A rescisão trabalhista ou contratual, nada mais é do que o fim de um ciclo de prestação de serviços em determinada empresa. Ou seja, o desligamento do funcionário do local de trabalho. Houve mudança recente nos prazos para o pagamento dos valores.
Lei antiga
Anteriormente, se não houvesse aviso prévio, o prazo de pagamento do valor era de dez dias, contados da data de motivação da demissão. O mesmo princípio se aplicava quando o trabalhador era indenizado ou dispensado.
Por outro lado, quando havia aviso prévio, o pagamento precisava acontecer no dia útil imediato ao término do contrato.
Lei atual
Hoje em dia, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) regulamenta que independente da forma em que houve o desligamento, o pagamento deve ocorrer em dez dias corridos. Por exemplo, o funcionário é demitido no dia 20, os valores devem ser depositados no máximo até dia 30.
Quais as consequências do descumprimento?
Em caso de não cumprimento do prazo, o empregado tem direito de receber uma multa em valor equivalente ao seu salário. Além disso, quaisquer desvios da legislação trabalhista, podem resultar em ações trabalhistas.
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