Áreas de Atuação

DEFESA DO CONSUMIDOR

 

A JES Advocacia atua no ramo em Defesa do Consumidor, pela mais variadas e inusitadas situações, citamos algumas que ocorrem com mais frequência:

 

ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO

Uma das principais reclamações, diz respeito ao atraso na entrega de mercadoria adquirida pelo consumidor, principalmente em compras realizadas pela internet, e pelo telefone em programas de televisão.

Nestes casos o consumidor tem o direito de cancelar a compra realizada, em conformidade com o Código de Defesa de Consumidor, que estabelece que o descumprimento pela empresa em entregar o produto na data prometida no ato da venda, enseja ao consumidor o direito de cancelar a compra, e exigir a devolução dos valores pagos ou o recebimento de outro produto equivalente, além de indenização por danos morais, caso o atraso tenha provocado danos.

Caso a empresa não cumpra de maneira voluntária, poderá ser compelido a fazê-lo judicialmente, entre em contato conosco.

 

PRODUTO COM DEFEITO

Outra situação que atormenta grande parte dos consumidores, ocorre quando adquire um determinado produto, e quando pretende utiliza-lo descobre que o mesmo não funciona corretamente, o que pode acontecer, mesmo após alguns dias de uso normal.

Diante desta situação, caso não seja sanado o defeito dentro do prazo de 30 dias, observando que o consumidor, deve imediatamente, comunicar a empresa por escrito acerca do defeito, o consumidor pode exigir, alternadamente à sua escolha:

a) substituição do produto por outro;
b) restituição atualizada do valor pago, e
c) abatimento proporcional do preço.

Se a empresa não fizer voluntariamente, poderá ser compelido a fazê-lo judicialmente, nos procure.

 

RESTRIÇÕES INDEVIDAS DE TROCA

  1. O fornecedor não pode restringir as trocas aos dias de semana ou a horários específicos. Restrições como essa são abusivas e tidas como não escritas.
  2. Mercadorias com descontos, como as de ponta de estoque, também costumam ter restrição de troca. Essa restrição será lícita desde que o consumidor seja muito bem informado e desde que venha discriminada na nota fiscal, caso contrario, também será considerada abusiva.

Caso o vendedor se recuse a efetuar a troca, pode o consumidor promover ação de indenização por perdas e danos.

 

Outras Áreas

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Entre em contato com nossa equipe, será um prazer atender e passar as orientações que você precisa!