A cada mês aumenta o número de pessoas em busca de assistência jurídica a respeito de como pedir a restituição de ICMS da conta luz. Talvez você ainda não saiba, mas as concessionárias de energia elétrica, com o aval do governo, estão cobrando na sua fatura, indevidamente, entre 20% a 35% a mais daquele imposto.

Se por um lado pagar impostos faz parte da rotina de todo cidadão, por outro, muitas vezes, o Estado parece se aproveitar da falta de um olhar atento e acaba por permitir a incidência de valores considerados indevidos nas contas de luz, apostando na desatenção e na falta de conhecimento, justamente para aumentar a arrecadação.

Decisões recentes da Justiça permitiram que consumidores suspendesse a aplicação desse tributo calculado em cima dos sistemas de transmissão e distribuição. O conceito adotado é o de que não pode haver cobrança de “imposto sobre imposto”.

As informações sobre o custo desses sistemas vêm destacadas na conta de luz, mas as descrições podem variar de uma concessionária para outra, assim como os percentuais cobrados mudam de estado para estado e de pessoa física para pessoa jurídica.

QUEM TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO?

Todos os consumidores dos serviços de energia elétrica têm direito à restituição do ICMS da conta de luz, assim como ocorre em qualquer cobrança indevida.

O imposto que deveria ser coletado na sua fatura de consumo residencial ou comercial, incidindo apenas sobre o produto final (a eletricidade), vem sendo acrescido à base de cálculo dos serviços de transmissão e distribuição e, em alguns casos, também sobre outros encargos. Todos esses itens, segundo a legislação, são isentos deste tipo de cobranças.

Infelizmente, poucos são os canais que divulgam abertamente sobre a possibilidade de restituição do ICMS para os casos das contas de luz, impedindo que você ou qualquer cidadão possa reaver o dinheiro gasto com esse imposto.

As empresas alegam que são meras arrecadadoras dos valores e que caberia ao Estado interromper a cobrança. Enquanto o impasse não é resolvido, você tem o direito de pedir a devolução do que foi pago a mais nos últimos cinco anos.

ICMS NA CONTA DE LUZ: COMO PEDIR O RESSARCIMENTO?
Para pedir o ressarcimento do ICMS na conta de luz o único caminho disponível e eficiente é a abertura de um processo judicial. Por meio de uma ação, reúne-se a documentação necessária para que seja feito o levantamento do valor a ser restituído. Além de economizar nas próximas faturas, você também vai recuperar o dinheiro pago indevidamente nas contas anteriores.

A J.E.S. Advocacia oferece as ferramentas jurídicas necessárias para obter êxito no ressarcimento dessa cobrança indevida, possibilitando o resgate do valor pago nas faturas anteriores e uma economia significativa nas cobranças futuras da energia elétrica que você consome na sua casa ou empresa.

Nossa equipe de advogados é especializada em Direito do Consumidor e está pronta para sanar todas as dúvidas a respeito da restituição do ICMS na conta de luz. Fale conosco e resgate o que é seu por direito.